Proprietário e gestor: Partido Social Democrata, doravante PSD, com o NIPC 500835012, com sede em Rua S. Caetano, 9, 1240-087 Lisboa, tel. 213 918 500, e-mail psd@psd.pt.

 

1. Objeto

 

1.1. A utilização da APP mobile, tablet ou PC do PSD, denominada por “CANAL” ou “APP do PSD”, rege-se pelas presentes condições gerais.

1.2. Designa-se por APP PSD uma aplicação eletrónica criada e desenhada pelo PSD com vista à disponibilização de informação para militantes e não militantes do PSD, contendo uma área de acesso reservado a militantes do PSD ou às suas diferentes estruturas internas descentralizadas, regionais ou especiais.

 

2. Ativação e posterior utilização da área reservada do CANAL:

 

2.1. Nos termos explicitados antes, o registo no CANAL encontra-se disponível para pessoas singulares não militantes ou militantes do PSD ou das suas organizações especiais.

2.2. A adesão ou registo na APP do PSD, qualquer que seja o meio selecionado, depende do preenchimento do Pedido de Registo disponibilizado através do CANAL e do acionamento do botão “Regista-se” que se encontra na página de registo criada para o efeito, pelo TITULAR identificado pelos Dados de Registo. A adesão ao serviço disponibilizado implica a aceitação total e sem restrições da versão dos Termos e Condições de Utilização que estiver em vigor no CANAL no momento do registo, sem prejuízo das suas subsequentes atualizações.

2.3. O Registo no CANAL encontra-se disponível para pessoas singulares quer sejam militantes do Partido (maiores de idade) ou das suas organizações especiais, quer sejam simples simpatizantes ou que tenham um interesse em informações sobre o PSD.

2.4. Entende-se por JSD a organização especial do PSD denominada Juventude Social Democrata; ASD a organização especial denominada Autarcas Sociais Democratas; TSD a organização especial denominada por Trabalhadores Sociais Democratas.

2.5. No caso de um utilizador militante do PSD, da JSD, dos TSD, dos ASD ou de outras estruturas do Partido, o Registo como TITULAR e a posterior ativação do serviço confere o acesso à consulta de informação sobre a sua eventual condição ou estado como militante do Partido ou das suas estruturas, o acesso aos meios de pagamento da sua quota de militante ou de apoios ao Partido, a informação sobre o curriculum histórico de cargos exercidos no Partido, bem como à utilização de outras funções associadas, por interface Internet, através do CANAL.

2.5.1. O acesso a informação reservada do militante é conferido ao próprio, após processo de validação de identidade disponibilizado, podendo o PSD pedir, para o efeito, o preenchimento de dados pessoais do militante, como o nome, data de nascimento, número de contribuinte, número de Bilhete de identidade ou do Cartão de Cidadão, número de telemóvel, endereço de correio eletrónico, Distrital ou Secção onde milita, ou pedir a anexação de cópia de comprovativo de morada e ou da identificação pessoal, fornecida para o efeito de validação de identidade. O PSD pode pedir, também, alguns destes dados para o efeito da validação da identidade do utilizador-militante que efetue um Registo no CANAL.

2.6. No caso de um utilizador que não seja militante do Partido ou das suas organizações especiais, o Registo como TITULAR dos dados e a posterior ativação do serviço confere o acesso a alertas sobre a atividade política do Partido e das suas estruturas. Nestes casos, podem ser solicitados ao TITULAR alguns dos dados indicados no subponto anterior, como o nome, o endereço de correio eletrónico e o número de telemóvel.

2.7. A ativação do serviço no CANAL, após o Registo, em que podem ser solicitadas informações de validação da identidade do TITULAR, pode estar sujeita a validação prévia do acesso do utilizador pelos Serviços Centrais do PSD.

2.8. O registo de um militante acontece em dois passos:

2.8.1. Um primeiro, em que o TITULAR - utilizador se regista no CANAL;

2.8.2. um segundo, não obrigatório, em que o TITULAR - militante se regista e valida a sua condição como militante.

2.9. O acesso a este segundo passo, disponível para militantes do Partido ou das suas organizações especiais, carece da introdução dos seguintes dados ou informações: nome completo, número de militante, número de telemóvel, Distrito ou Secção onde está inscrito, endereço de correio eletrónico e da anexação de documento ou fotografia de um comprovativo de morada emitido no máximo nos últimos três meses ou nos termos admitidos pelo PSD.

2.10. Como comprovativo de morada com uma data superior a três meses podem ser aceites a carta de condução com morada, o documento comprovativo do pedido do Número de Identificação Fiscal ou o documento comprovativo do pedido do Cartão de Cidadão, o documento único automóvel. Relativamente a outros documentos, com data de emissão até três meses, são aceites a Certidão de Eleitor, uma fatura da água, luz, telefone, telemóvel, serviço de televisão, um documento bancário, a fatura de propinas ou inscrição em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Estado Português, a declaração multiusos emitida pela Universidade (referente ao ano letivo em curso), o comprovativo do seguro automóvel, a carta verde automóvel (válida), o documento de pagamento do Imposto Único de Circulação emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (do ano corrente), a carta de convocatória para o Dia da Defesa Nacional (do ano corrente). O envio de outros documentos pode implicar a recusa no acesso ao CANAL - área reservada de militante.

2.11. O número de telemóvel será validado através de um código enviado por SMS, que pode ser lido automaticamente em utilização mobile se o TITULAR do registo autorizar, ou, em alternativa, deve ser inserido manualmente pelo utilizador. O endereço eletrónico será validado através de um link disponibilizado após o registo remetido para o endereço inserido.

2.12. A ausência desta validação do número de telemóvel e do endereço de correio eletrónico impede o acesso à área reservada do TITULAR - militante.

2.13. O acesso à área reservada referida só é atribuído se os dados do TITULAR coincidirem com os dados registados no ficheiro central de militantes do Partido, onde constam os dados que o militante do Partido disponibilizou aquando a sua filiação ou atualização de dados pessoais.

2.14. No caso de existirem inconsistências nos dados inseridos pelo TITULAR - militante, o mesmo será convidado pelos Serviços Centrais do Partido a promover à atualização de algum elemento que se mostre necessário para efeitos de lhe poder ser facultado o acesso ao CANAL - área reservada para militantes.

2.15. A utilização indevida pelo utilizador dos serviços disponibilizados pode implicar a restrição no acesso a informação reservada a militantes do Partido registados.

 

3. Dados Pessoais

 

3.1. Os dados pessoais recolhidos no Formulário do Pedido de Registo do CANAL serão tratados pelo PSD, enquanto entidade responsável pelo tratamento, para a disponibilização das informações do Partido acessíveis por esta via para cada tipologia de utilizador (militante, não militante, estrutura interna do Partido). Os dados serão conservados enquanto perdurar a condição de militante do PSD, da Juventude Social Democrata (JSD), dos Trabalhadores Sociais Democratas (TSD), dos Autarcas Sociais Democratas (ASD), de membro do Conselho Estratégico Nacional (CEN), ou de utilizador com acesso a informação sujeita a registo no CANAL e, caso se aplique alguma norma estatutária ou regulamentar que implique a conservação dos dados para lá desse momento, nomeadamente de ordem disciplinar, até ao final do prazo estatutário ou regulamentar previsto para a efetivação dessa norma. Os dados poderão ser mantidos, ainda, por valor de natureza histórico atentas as particularidades da organização partidária responsável pelo tratamento.

3.2. Os dados pessoais inseridos no Formulário do Pedido de Registo serão, ainda, tratados para envio por correio, e-mail, SMS, push notifications via CANAL ou o website do PSD, via chatbot do PSD ou whatsApp do PSD, de comunicações relacionadas com a atividade e organização política do PSD ou das suas estruturas internas.

3.3. Direito de acesso: o titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento ou limitação dos seus dados pessoais, nos termos do RGPD, devendo, para o efeito, remeter o seu pedido, por escrito, para implantacao@psd.pt.

3.4. Direito de queixa: caso assim o entenda, o titular dos dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo nacional, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

3.5. Encarregado de Proteção de Dados: Em cumprimento do RGPD, o Encarregado da Proteção de Dados pode ser contactado através do endereço eletrónico epd@psd.pt.

 

4. Dados do sistema recolhidos

 

Para salvaguarda dos utilizadores, das regras de privacidade e, fundamentalmente, da autenticidade da identidade dos utilizadores-militantes, o PSD recolhe, adicionalmente, informações sobre o unique identifier (UID), o sistema operativo da máquina de registo ou em utilização, o endereço do protocolo da internet (I.P.) e o respetivo endereço MAC.

 

5. Inibição do acesso à área reservada do CANAL

 

5.1. Se o PSD verificar e constatar o uso do CANAL de modo contrário às regras e normas previstas na Lei, nos seus Estatutos, nos seus Regulamentos Internos, em especial o Regulamento de Admissão e Transferência de Militantes, o Regulamento de Quotizações e o Regulamento de Disciplina, poderá inibir o acesso do utilizador a qualquer informação reservada, sem necessidade de pré-aviso ou notificação.

5.2. O PSD poderá condicionar ou restringir o acesso ao CANAL sempre que verifique ou tenha a fundada suspeita de uma utilização abusiva, de usurpação de identidade, ou do uso do CANAL para fins proibidos na Lei, nos Estatutos do PSD ou nos seus Regulamentos Internos.

5.3. No caso da prática pelo militante de ilícitos de natureza disciplinar no uso do CANAL, o PSD participará ao Conselho de Jurisdição Nacional os elementos julgados pertinentes para os efeitos da instauração de uma ação disciplinar. Aqui se encontram como exemplos o registo de uma pessoa usurpando a identidade de um militante, com a intenção de aceder às informações pessoais ou à situação financeira do militante para com o Partido, cuja identidade foi usurpada, com vista ao pagamento de quotas.

5.4. A utilização do CANAL em violação de dispositivos legais que constituam crime levará a que o PSD comunique às autoridades competentes os elementos de que disponha sobre a matéria e sobre o eventual responsável ou responsáveis.

 

6. Pagamentos

 

6.1. No âmbito da relação do utilizador registado militante do Partido Social Democrata ou de uma das suas estruturas é disponibilizada a opção de pagamento de quotas, de apoio ao Partido e de angariação de fundos, que se regem pelas presentes condições e termos.

6.2. Os valores cobrados pelo Partido Social Democrata constituem receitas do Partido nos termos da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, aprovada pela Lei nº. 19/2003, de 20 de junho.

6.3. Através da APP do PSD para ambiente mobile ou PC, o PSD propõe ao utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento, Lda.:

a)         Cartão de Crédito (Visa, Mastercard);

b)         Referência Multibanco;

c)         Débito Directo;

d)         Mbway;

        

6.4. No caso de pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador-militante por este informado imediatamente após a confirmação da concordância no débito pelo utilizador registado.

6.5. Os valores pagos através dos meios de pagamento disponibilizados devem entender-se em Euros.

6.6. Caso o valor da quota de militante venha a ser atualizada, o Utilizador que tenha autorizado o débito recorrente por cartão de crédito ou débito direto será informado de imediato, podendo optar por continuar a autorizar o débito de valores ou proceder ao seu cancelamento.

6.7. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso pelo Partido Social Democrata, devendo o pedido chegar por escrito para o e-mail implantacao@psd.pt, até 5 dias após a cobrança por cartão de crédito ou débito direto, não existindo direito a devolução da quota devida pelo militante. As instruções de cancelamento ou devolução do valor pago são respondidas e definidas pelo Partido, pelo mesmo meio de comunicação.

6.8. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por transferência bancária.

6.9. O Partido Social Democrata, quando aplicável, compromete-se a reembolsar o utilizador no prazo máximo de 10 dias úteis.

 

7. Alteração dos termos, condições e política de privacidade

 

O PSD poderá alterar as Condições Gerais de acesso e utilização do CANAL notificando o TITULAR com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data de entrada em vigor dos novos Termos e Condições de Acesso e Utilização do CANAL.

 

Política de privacidade

 

O PSD está empenhado em salvaguardar e proteger a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores do CANAL. Assim, foi elaborada a presente Política de Privacidade, com o objetivo de dar a conhecer os termos em que o PSD recolhe e trata os dados pessoais, para efeitos e cumprimento do Novo Regulamento Geral da Proteção de Dados e demais legislação aplicável.

 

a)         O tratamento de dados a que se alude nesta Política respeita a dados pessoais, nomeadamente: de militantes do PSD, da JSD, dos TSD, dos ASD;

b)         de não militantes do PSD mas que promovam ao registo no CANAL;

c)         de membros do CEN.

 

O PSD com o novo sistema implementado no CANAL, acessível via mobile, APP PC ou tablet submete-se ao respeito e implementação das práticas em matéria de segurança e proteção de dados pessoais.

Para saber como são tratados os seus dados pessoais indicam-se em seguida informações detalhadas sobre esse tratamento:

 

QUEM É RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais recolhidos serão tratados pelo Partido Social Democrata ou por um prestador de serviços por aquele contratado para os fins de natureza política desenvolvidos pelo Partido.

 

QUE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS?

Relativamente à máquina utilizada como meio de acesso ao CANAL podem ser recolhidos os seguintes dados: unique identifier (UID), o sistema operativo da máquina de registo ou em utilização, endereço do protocolo da internet (I.P.) e o respetivo endereço MAC.

Relativamente ao TITULAR do registo são ou podem ser recolhidos os seguintes dados:

a)         Utilizador não militante: nome, endereço de e-mail e número de telemóvel;

b)         Utilizador militante: os dados referidos na alínea anterior e, ainda, um comprovativo de morada e ou cópia do documento de identificação civil, o Distrito ou a Secção onde milita, o número de militante, o número de Identificação Civil (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) e o número de Identificação Fiscal.

 

QUAIS AS FINALIDADES DA RECOLHA DOS SEUS DADOS PESSOAIS E QUAL O FUNDAMENTO DO SEU TRATAMENTO?

A recolha dos dados pessoais tem como finalidades: a inscrição e gestão da condição de militante no PSD incluindo nas suas organizações especiais JSD, TSD, ASD, de acordo com as opções do subscritor, de membro do Conselho Estratégico Nacional (CEN), do acesso ao CANAL como utilizador e após registo, de gestor do sistema CANAL ou de uma parte desse sistema, composta por militantes eleitos e a quem seja legitimado o acesso a dados pessoais ou partidários de natureza reservada. O fundamento de licitude é o artigo 9.º, n.º 2, alínea d) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Podem os dados pessoais do militante ou do não militante ser objeto de processamento informático e de utilização no âmbito das atividades do PSD e das suas estruturas internas e autónomas e, ainda, para efeitos das diferentes candidaturas eleitorais internas recebidas, nos termos dos Estatutos e dos Regulamentos Eleitorais do Partido Social Democrata e das suas organizações especiais ou regionais, com a garantia de não serem divulgados a outras entidades para outras atividades que não se enquadrem no âmbito das atividades do PSD. Caso se venha a equacionar a cedência de dados a terceiros para uma finalidade legítima, tal carecerá sempre da obtenção prévia do consentimento do militante.

 

DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS DADOS PESSOAIS?

Os seus dados serão conservados enquanto perdurar a condição de militante, de utilizador do sistema ou de não militante registado e, caso se aplique alguma norma estatutária ou regulamentar que implique a conservação dos dados para lá desse momento, nomeadamente de ordem disciplinar, até ao final do prazo estatutário ou regulamentar previsto para a efetivação dessa norma ou, ainda, para efeitos de salvaguarda do património histórico político do PSD.

 

QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?

O titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento ou limitação dos seus dados pessoais, nos termos do RGPD, devendo, para o efeito, remeter o seu pedido, por escrito, para implantacao@psd.pt.

O pedido de eliminação dos dados de contacto de telefone e/ou de endereço de correio eletrónico poderão implicar a inibição no acesso aos serviços reservados do CANAL ou, ainda, a desfiliação do Partido, uma vez que de acordo com o Regulamento de Admissão e Transferência de Militantes esses são dados obrigatórios no processo de inscrição no PSD.

 

EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS TRANSFERIMOS DADOS?

O PSD, além da utilização de dados nos termos e para os efeitos descritos, apenas transfere dados pessoais dos seus utilizadores a entidades terceiras com quem estabeleça contratos de prestação de serviços e apenas para efeitos dos serviços contratados, como, por exemplo, a salvaguarda da base de dados do Partido em servidores ou Clouds, o envio de SMS, cartas por serviço postal, e-mails, push notifications. Os serviços contratados poderão implicar ou não a utilização de servidores alojados em Portugal ou no estrangeiro, nos termos das condições e serviços contratados a terceiros.

A transferência de dados referida não tem um propósito comercial para o PSD, limitando-se a facilitar a comunicação das atividades e mensagem política do Partido e das suas estruturas e ou candidatos.

 

CONTACTE-NOS?

O PSD pode ser contactado através do e-mail psd@psd.pt, por correio para Rua S. Caetano, 9, 1240-087 Lisboa ou por telefone para 213 918 500.